Cultura da Paz - CMC - Conciliação, Mediação e Cidadania
contato@ culturadapazcmc.com.br

Mediação / Conciliação

“Promover o diálogo como forma de solução de conflitos, cultuando a paz”

REGULAMENTO 

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A mediação e a conciliação são formas alternativas de solução de disputas, tendo como
fundamento legal a Lei de Mediação – Lei 13.140, DE 26 de Junho de 2015, o Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 16 de março de 2015, assim como a Resol. 125 do Conselho Nacional de Justiça.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 3o, §3o, prevê a conciliação e a mediação no âmbito de suas normas fundamentais e determina que devem ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Para submeter um litígio à conciliação ou mediação basta que a pessoa física ou jurídica, por si ou por seu representante legal busque essa via, não sendo necessária previsão contratual prévia.

Quanto à distinção(1), em que pese ambas tratarem de formas alternativas à jurisdição estatal para solução consensual do litígio, a Mediação é a forma de solução de conflitos na qual uma terceirapessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o conflito. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. Na Mediação as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades. Já a Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o conciliador, de forma técnica e imparcial, também atua como terceiro facilitador, mas pode assumir uma posição mais ativa e diretiva com relação à composição do conflito e celebração do acordo. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes.

(1) https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/

Tanto a mediação quanto a conciliação submetem-se aos Princípios da Imparcialidade, Isonomia, Oralidade, Informalidade, Autonomia da vontade, Busca do Consenso e Confidencialidade.

Por isso, não há julgamento da causa, mas a atuação de uma terceira pessoa, chamada mediador ou conciliador que empregará técnicas específicas e atuará como facilitador do diálogo para que as partes possam construir a melhor solução para o litígio.

O caráter sigiloso da mediação e da conciliação impede que informações que envolvam pessoas física e/ou jurídicas participantes do procedimento sejam compartilhadas com terceiros fora dos limites restritos da respectiva sessão.

Assim, a celeridade do procedimento de mediação e de conciliação (que pode ser concluído em uma única sessão ou no prazo estimado de até 180 dias), ao lado da economia (não há pagamento de custas processuais, nem realização de provas, perícias, etc.), da autonomia da vontade (são as próprias partes que resolvem o que é melhor para elas no tocante à solução do litígio) e do sigilo (as informações apresentadas nas sessões é de conhecimento exclusivo das partes e seus procuradores) são de grande vantagem para as partes que querem uma solução rápida para a demanda e que a existência e resultado desta não seja divulgado a terceiros nem conste de registros e certidões judiciais.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC, é devidamente cadastrada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 2020/19958)(2) e presta atendimento de Mediação, Conciliação e Arbitragem, de forma sigilosa, célere, econômica em diferentes áreas, tais como trabalhista, empresarial, comercial, hospitalar, condominial, vizinhança, inquilinato, escolar, partilha de bens, guarde de filhos, divórcio.

Por contar com cadastro no Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério das partes, os acordos celebrados na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC poderão ser encaminhados diretamente à homologação judicial, sendo que o regulamento abaixo, que disciplina o procedimento que será aplicado aos casos que lhe são apresentados.

Art. 1o. Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá, por si ou seu representante legal, requerer à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC, a instauração deprocedimento de mediação ou conciliação como forma de solucionar controvérsia relacionada a direito patrimoniais disponíveis ou indisponíveis que admitam transação.

Parágrafo único. Caso o acordo celebrado verse sobre direito indisponível transigível, será encaminhado para homologação judicial após parecer do Ministério Público.

(2) https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas

Art. 2o. A solicitação para instaurar procedimento de conciliação ou mediação dirigida à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC deverá ser formulada por escrito ou iniciada diretamente em sua plataforma eletrônica e conter:
I – Nome e qualificação do(s) interessado(s) e, se houver, os respectivos números de fax e e-mail devidamente atualizados;
II – Exposição resumida dos fatos da causa;
III – valor real ou estimado da demanda;
IV – indicação dos advogados, se o caso, e respectiva procuração;
V – comprovante de pagamento da taxa de registro.
VI – outros documentos que as partes entenderem relevantes para o procedimento.

Parágrafo único. A solicitação para instauração do procedimento de conciliação ou mediação dirigido à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC será registrada e receberá número próprio.

Art. 3o. O juízo de admissibilidade do requerimento para instaurar o procedimento de conciliação ou de mediação será feito pelo Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC ou por pessoa por este indicada, no prazo de 05 (cinco) dia uteis.

§1o. Admitido o requerimento, será expedida carta convite à outra parte para que participe de sessão de pré-mediação que será realizada no prazo de 15 (dez) dias.

§2o. A carta convite poderá ser enviada por correio, e-mail ou outro meio de comunicação que comprove o inequívoco recebimento.

Art. 4o. A sessão de pré-mediação não constitui início do procedimento, exceto se as partes, assinando o Termo de Mediação, decidirem pela celebração imediata de acordo e sua formalização.

Art. 5o. o Termo de Mediação conterá:

I – Identificação das partes;
II – Identificação do(s) mediador(es);
III – Indicação dos representantes legais e/ou procuradores, se o caso; IV – O lugar da realização das sessões;
V – agenda de trabalho
VI – o objeto da mediação
VII – Número de registro do procedimento; VIIII – número de sessões que serão realizadas;
IX – custo, forma e responsabilidade pelo pagamento do procedimento;
X – assinatura das partes, seus procuradores, representantes se houver e mediador(es);

XI – outras regras que as partes, no exercício da livre iniciativa e liberdade procedimental entenderem por bem estipular, desde que não contrariem o presente regulamento.

Parágrafo único. Os documentos apresentados pelas partes deverão ser devolvidos ou arquivados após análise, salvo se nada foi estipulado, quando então serão destruídos após 30 (trinta) dias contados do término do procedimento.

Artigo 6o Na sessão de pré-mediação as partes serão informadas sobre o procedimento damediação e poderão ser ouvidas individualmente.

Art. 7o. Se a parte opuser-se ao procedimento de mediação/conciliação, quer em razão do não comparecimento, quer em razão da sua não aceitação, este será encerrado.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será restituída a taxa de registro.

Art. 8o. O mediador será escolhido livremente pelas partes dentre aqueles disponibilizados pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC ou, se as partes concordarem, por aquele(a) por esta indicado(a).

Art. 9o. Se as partes indicarem mediador não pertencente aos quadros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC, sua admissão ficará sujeira à aprovação da entidade, através de seu Presidente ou de pessoa por ele indicada para esse fim.

Art. 10. O(a) mediador(a) eleito(s) pelas partes manifestará(ão) após manifestarem sua aceitação firmará(ão) o Termo de Independência relativo à sua atuação.

§1o. Ocorrendo impedimento ou outro fato que impossibilite a continuidade do trabalho do(a)(s) mediador(a)(s) ou do(a)(s) conciliador(a)(s) , outro(a)(s) será(ão) escolhido(a)(s)

§2o. O(a) mediador(a) único escolhido poderá, justificadamente, indicar a co-mediação ou a participação de profissional especializado no objeto da demanda quando entender relevante para os objetivos da mediação.

Art. 11. Os custos da mediação/conciliação serão compostos pelas despesas de ordem administrativas e honorários do mediador/conciliador e cobrados em conformidade com osvalores vigente na Tabela da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CULTURA DA PAZ – CMC .

Art. 12. Os acordos celebrados na mediação ou na conciliação podem versar sobre o todo o objeto da demanda ou somente sobre parte dele.

Art. 13. O procedimento de mediação ou de conciliação será encerrado:

I – pela celebração do acordo assinado pelas partes ou seus representantes legais.
II – por declaração escrita e assinada pelo mediador ou conciliador onde, justificadamente, indique que não se justificam novos esforços para composição da lide.
III – por solicitação escrita e assinada por uma das partes, ou ambas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CULTURA DA PAZ – CMC, do requerimento da mediação ou da conciliação.

Art. 15. Os procedimentos de mediação e de conciliação são rigorosamente sigilosos, sendo vedadoàs partes, aos mediadores, conciliadores, aos membros da CULTURA DA PAZ – CMC e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

Art. 16. O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos arbitrais que tramitem na forma física e eletrônica.

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 20 de outubro de 2019.