Cultura da Paz - CMC - Conciliação, Mediação e Cidadania
contato@ culturadapazcmc.com.br

Arbitragem

REGULAMENTO
ARBITRAGEM TRABALHISTA – PROCEDIMENTO SUMÁRIO

PREÂMBULO

A arbitragem, como forma alternativa de solução de conflitos, tem fundamento
legal na Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem e Lei 13.467/2017 e Lei da Reforma trabalhista, que passou a permitir sua utilização nas demandas individuais de empregados. Antes disso, seu emprego restringia-se aos casos de dissídios coletivos, nos termos do artigo 114, §1o da Constituição Federal de 1988.

O artigo 507-A da CLT, nos termos da Reforma Trabalhista de 2017, autoriza a utilização da arbitragem mediante cláusula compromissória nos contratos de trabalho das demandas individuais de empregados, condicionando seu emprego ao valor salarial mínimo de duas vezes o teto previsto para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Além disso, a arbitragem, ao lado da mediação e da conciliação, é instrumento legalmente reconhecido de pacificação social caracterizado pela celeridade, especialidade, sigilo e segurança jurídica.

Quanto a solução de conflitos pela via do Poder Judiciário, trata-se de direito, não de obrigação imposta aos trabalhadores e às empresas, sendo certo que a arbitragem, inclusive na esfera laboral, constitui “mola propulsora do desenvolvimento econômico e social e desonera os cofres públicos”1, alinhando-se aos fins da Lei 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

No tocante à forma de instituição, a arbitragem pode ser pactuada mediante: 1) Cláusula Compromissória: é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato; 2) Compromisso Arbitral: é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial, por termo nos autos perante o juízo ou tribunal, onde ademanda tem curso ou, na forma extrajudicial, celebrado por escrito particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento público.

Segundo a Lei 9.307/96, com a redação da Lei 13.129/2015, podem valer-se da arbitragem as pessoas capazes de contratar para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e também a administração pública direta e indireta.

Nesse sentido, com o objetivo de fomentar a pacificação social e a livre iniciativa através métodos consensuais de solução de disputas, especificamente a arbitragem, a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CULTURA DA PAZ adota do regulamento abaixo2, que disciplina o procedimento que será aplicado à arbitragem trabalhista.

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1o As partes, capazes de contratar, por meio de convenção de arbitragem, aodecidirem submeter o litígio à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem – CULTURA DA PAZ – CMC, doravante denomina CULTURA DA PAZ – CMC, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Expedita e às Normas de Funcionamento da CULTURA DA PAZ.

Art. 2o Este Regulamento visa a oferecer procedimento mais célere de solução de litígios relacionados a:
2.1. rescisão contratual (art. 477 CLT)
2.2. quitação anual de obrigações trabalhistas previsto em acordo ou convenção
coletiva (art. 507-B, CLT)
2.3. homologação de acordos ou convenções coletivas de que trata o artigo 611- A, CLT)
2.4. dispensa coletiva.

Art. 3o A CULTURA DA PAZ – CMC, não atua na esfera judicial, sendo esta, se necessário, de competência dos árbitros devidamente nomeados, exclusivamente.

Art. 4o A CULTURA DA PAZ – CMC está localizada na sede da Rua Manoel Pereira de Arruda, 91, Jardim Bela Vista, Jundiaí – SP

DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

Art. 5o A parte interessada em valer-se da Arbitragem para solucionar quaisquer das questões indicadas no artigo 2o deste Regulamento deverá endereçar requerimento à CULTURA DA PAZ – CMC informando sua intenção de instituir a arbitragem e anexar cópia do contrato do qual resulta o litígio ou a ele relacionado, bem como outros que entender pertinentes ao caso e indicar:
I – o nome, qualificação e endereço das partes, e, se houver, os respectivos números de telefone, fax e e-mail;
II – a exposição dos fatos da causa;
III – a matéria que será objeto da arbitragem; IV – o valor real ou estimado da demanda;

Art. 6o O requerimento de instauração de arbitragem, deverá ser acompanhado dos documentos pertinentes à instalação do procedimento arbitral e, salvo para a modalidade eletrônica, apresentado em três vias.

Art. 7o A parte demandante, ao protocolizar o requerimento de Arbitragem na CULTURA DA PAZ – CMC, ou iniciá-lo na plataforma eletrônica, deverá anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Registro, em conformidade com a Tabela de Custas e Honorários da CULTURA DA PAZ – CMC.

Art. 8o. No caso de não cumprimento das condições indicadas nos artigos 5o, 6o e/ou 7o retro, a CULTURA DA PAZ – CMC poderá conceder prazo de até 10 (dez) dias para que a parte faça as devidas correções, sob pena de arquivamento do requerimento.

Parágrafo único. A Taxa de registro não será reembolsada.

Art. 9o. A CULTURA DA PAZ – CMC, após receber todos os documentos necessários a formalização da iniciativa do procedimento, inclusive o comprovante do pagamento da Taxa de Registro, notificará a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta, concordância ou não, com o procedimento.

Parágrafo único. Dentro do mesmo prazo de resposta, caso a parte contrária discorde do árbitro indicado, ser-lhe-á oportunizada a indicação de outro, ficando a cargo da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem – CULTURA DA PAZ – CMC eleger árbitro único para o procedimento.

Art. 10. Anuindo a parte contrária com a realização da arbitragem, e após a ciência e aceite do árbitro, serão as partes convocadas para, em data, hora e local fixados pela CULTURA DA PAZ – CMC, elaborar o Termo de Arbitragem, com a lavratura do compromisso arbitral, que dará conformidade a iniciativa do empregado.

Art. 11. A pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência, quando dadeclaração de desimpedimento e aceite do encargo. A decisão quanto a eventual recusa do árbitro será tomada pela CULTURA DA PAZ – CMC.

Art. 12. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pela CULTURA DA PAZ – CMC.

Art. 13. Se o árbitro indicado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não sendo vedada sua substituição a CULTURA DA PAZ – CMC indicará, no prazo de 10 (dez) dias o respectivo substituto.

DO TERMO DE ARBITRAGEM

Art. 14. Na data, local e hora previamente fixados, e, não tendo sido firmado anteriormente pelas partes, na audiência preliminar será elaborado o Compromisso Arbitral com a assistência das partes e/ou seus procuradores ou, no caso de haver pactuação anterior prevendo a arbitragem como forma de solução do conflito, lavrar-se-á o TERMO DE ARBITRAGEM, que conterá:
I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores ou advogados, se houver;
II – o nome e qualificação do árbitro;
III – a matéria que será objeto da arbitragem, com especificações e valor;
IV – a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem;
V – o lugar em que será proferida a sentença arbitral;
VI – a autorização para que o árbitro julgue por equidade, se assim for convencionado pelas partes.
VII – o prazo para prolação da sentença arbitral.

Art. 15. Tanto o TERMO DE ARBITRAGEM quanto o Compromisso Arbitral, ficará
arquivado na Secretaria da CULTURA DA PAZ – CMC, juntamente com a qualificação do árbitro indicado.

Art. 16. A ausência de assinatura de uma das partes não impedirá que a arbitragem seja processada, tampouco que a sentença arbitral seja proferida.

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 17. O árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitado o presente Regulamento e os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

Art. 18. Instituída a arbitragem, será designada audiência preliminar na qual o arbitro tentará promover a conciliação das partes.

Parágrafo único. Caso resulte frutífera a conciliação, o árbitro proferirá sentença homologatória, no ato ou no prazo de 03 (três) dias, encerrando o procedimento se o acordo versar sobre o objeto integral da demanda.

Art. 19. Caso reste infrutífera a tentativa inicial de conciliação, o árbitro abrirá, desde logo, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandada apresente alegações escritas.

Art. 20. Decorrido o prazo supra e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderá ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

Art. 21. O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.

Art. 22. Encerrada a audiência, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes
ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência do árbitro.

DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 23. Após a apresentação das alegações escritas de que trata o artigo 19 ou o artigo 22, o arbitro proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 24. A sentença arbitral conterá necessariamente:
I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;
III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e
IV – a data e lugar em que foi proferida;

Art. 25. Da sentença arbitral constará também a fixação das custas com a arbitragem, observando o contido na Tabela de Custas e Honorários da CULTURA DA PAZ – CMC, bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no TERMO DE ARBITRAGEM.

Art. 26. A CULTURA DA PAZ – CMC, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhar-lhas por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

Art. 27. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazo consignados.

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Art. 28. As partes podem se fazer representar por procurador legalmente constituído
por instrumento público ou particular contendo poderes específicos para atuar em procedimento arbitral e transigir.

Art. 29. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, por ela(s) nomeado(s) que deverá, por escrito, comunicar à CULTURA DA PAZ – CMC o seu endereço para tal finalidade.

Art. 30. Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que a CULTURA DA PAZ – CMC seja comunicada na forma prevista no item anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.

NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

Art. 31. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações e comunicações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderão também, sempre que possível, ser efetuadas por telegrama, telefax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação, mediante a remessa dos documentos originais ou cópias enviados por meio de carta registrada.

Art. 32. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, excluindo-se o do começo e contando-se o do vencimento, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial.

Art. 33. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria da CULTURA DA PAZ – CMC em 3 (três) vias.

DAS CUSTAS DAS ARBITRAGEM

Art. 34. A CULTURA DA PAZ – CMC elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e forma dos depósitos, dando conhecimento prévio de seu teor às partes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CULTURA DA PAZ – CMC, da Notificação de Arbitragem.

Art. 36. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros da CULTURA DA PAZ – CMC e às pessoas que tenham
participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

Art. 37. A CULTURA DA PAZ – CMC poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização.

Art. 38. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CULTURA DA PAZ – CMC publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

Art. 39. A CULTURA DA PAZ – CMC poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral.

Art. 40.Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem da CULTURA DA PAZ – CMC Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da
arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Presidente da CULTURA DA PAZ – CMC Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.

Art. 41. O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos arbitrais que tramitem na forma física e eletrônica, com as devidas adaptações.

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 20 de outubro de 2019.